Contribuinte tem direito à restituição.
O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a compra de imóveis, sendo um tributo obrigatório para a transferência da propriedade.
A Constituição Federal estabeleceu que a competência para instituição deste imposto é do Município, o qual deve legislar sobre ele, estabelecendo sua base de cálculo e alíquota.
Até aí tudo bem, cabe ao município legislar sobre o ITBI, porém, conforme decidiu o STF, o Município não poderá estabelecer alíquotas progressivas para este imposto, determinando faixas de alíquotas de acordo com o valor dos bens transmitidos.
Mas o que são alíquotas progressivas?
Segundo o princípio da progressividade, os impostos devem onerar mais aquele que possuir maior riqueza tributária, é o que acontece por exemplo com o Imposto de Renda.
Assim, alíquotas progressivas são aquelas que se elevam de acordo com a capacidade financeira do contribuinte.
No entanto, de acordo com o STF, essa progressividade não se aplica ao ITBI, conforme foi decidido e sumulado pelo STF, veja o que diz a súmula 656 do STF.
É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
De acordo com esse posicionamento, a progressividade não se aplicaria ao ITBI por se tratar de direitos reais, ou seja, não observa a capacidade do contribuinte, mas tão somente o valor do bem em si.
Em termos práticos o município não pode aumentar o valor das alíquotas incidentes sobre o ITBI de acordo com o valor do imóvel.
Essa súmula está vigente desde o ano de 2003, no entanto, ainda existem municípios que não a observaram e continuam aplicando alíquotas progressivas sobre o ITBI, é o que acontece no município de Pará de Minas – MG, veja o que diz a Lei Municipal deste município:
Art. 169 As alíquotas do imposto são:
I – nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
- a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
- b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
II – nas transmissões e cessões até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), 2% (dois por cento);
III – no valor que exceder a R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) a alíquota será de 3% (três por cento).
Como se verifica, para os imóveis acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é cobrado a alíquota de 3% sobre o valor excedente, ao passo que a alíquota para os demais é de 2%.
Desta forma, entendemos que há uma cobrança indevida sobre o valor excedente à R$ 150.000,00, a qual poderá ser evitada por meio de um mandado de segurança ou restituída por meio de ação própria.
Veja o quanto um contribuinte pagou na compra de imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) em Pará de Minas-MG.
Cobrança feita pelo município:
| Valor do Imóvel | R$ 1.000.000,00 |
| Base de Cálculo até 2% | R$ 150.000,00 |
| Base de Cálculo de 3% | R$ 850.000,00 |
| Valor ITBI 2% | R$ 3.000,00 |
| Valor ITBI 3% | R$ 25.500,00 |
| Total ITBI pago | R$ 28.500,00 |
Agora veja como deveria ser a cobrança da forma correta.
| Valor do Imóvel | R$ 1.000.000,00 |
| Base de Cálculo | R$ 1.000.000,00 |
| Alíquota Única | 2% |
| Valor devido de ITBI | R$ 20.000,00 |
| Valor Pago à maior | R$ 8.500,00 |
Para simplificar o entendimento, temos que a partir do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o município cobra 1% a mais sobre a diferença.
Nós, da Barbosa Oliveira Soluções Jurídicas e Tributárias entendemos que os contribuintes que pagaram valores indevidos nos últimos 5 (cinco) anos, poderão pedir a restituição destes valores.
Portanto, a pessoa que adquiriu imóveis no município de Pará de Minas-MG nos últimos 5 (cinco) anos pode ter pago valores indevidos e poderá buscar a restituição destes impostos de forma corrigida.
Agora, se você não reside neste município e realizou a compra de imóveis neste período de 5 (cinco) anos, aconselhamos que verifique a legislação municipal de sua cidade sobre o ITBI, você também poderá ter pago mais do que devia.
Trabalhamos com a restituição de tributos pagos indevidamente e percebemos que o pagamento de impostos indevidos é uma situação muito comum e a grande maioria das pessoas desconhece seus direitos.
Por isso, sempre orientamos que você busque uma assessoria jurídica quando da realização de seus negócios.
Você acha que se encaixa nessa situação? Clique no botão abaixo e entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para analisar devidamente o seu caso.
