PARÁ DE MINAS COBRA ITBI DE FORMA INDEVIDA
Contribuinte tem direito à restituição. O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidente sobre a compra de imóveis, sendo um tributo obrigatório para a transferência da propriedade. A Constituição Federal estabeleceu que a competência para instituição deste imposto é do Município, o qual deve legislar sobre ele, estabelecendo sua base […]
